TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA SEMEAR DE VOLUNTARIADO CORPORATIVO
Eu, através do presente instrumento, confirmo minha adesão ao Programa Semear da CPFL Energia S/A do INSTITUTO CPFL, com sede na Rua Jorge Figueiredo Correa, 1632, Chácara Primavera, Campinas/SP, CEP 13087-490, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 07.234.440/0001-52., que consiste na participação, contínua ou pontual, nas atividades voluntárias que ocorrerão ao longo dos anos.
Minha participação nas atividades do Programa deverá ainda ser confirmada através do meu “aceite” a cada ação voluntária, lançada no portal do voluntariado.
Declaro estar ciente de que o trabalho voluntário é decisão espontânea, individual e absoluta do profissional, não havendo qualquer vínculo empregatício, conforme previsto na Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, abaixo transcrita:
Lei do Voluntariado nº 9.608 de 12/02/1998:
Art. 1º - Considera-se serviço voluntário, para fins desta lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a atividade pública de qualquer natureza ou instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.
Parágrafo único: O serviço voluntário não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
Art. 2º - O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de Termo de Adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições do seu serviço.
Art. 3º - O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias.
Parágrafo único: As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário.
Declaro ainda, estar ciente da legislação específica e aceito atuar como voluntário (a) nos termos do presente “Termo de Adesão ao Programa Semear de Voluntariado”, que estará em vigor a partir desta data, podendo ser cancelado a qualquer momento por iniciativa própria, desde que comunicado por escrito à empresa.
LICENÇA DE USO DE IMAGEM E TEXTO:
Autorizo, desde já, a empresa a utilizar as minhas imagens, de forma total ou parcial, captadas por meio de filmagens e fotografias, bem como declarações, depoimentos, relato de atividades realizadas, relativas à minha atuação no Programa de Voluntariado, para divulgação e como material institucional, a título gratuito, e sem limites de território, de forma ilimitada e por um prazo indefinido, para que façam uso, de qualquer forma, no todo ou em parte, deste material ou de qualquer reprodução.
Outrossim, declaro ainda estar ciente de que a autorização objeto do presente Termo é concedida em caráter irrevogável e irretratável, de forma que não poderá ser pleiteada qualquer tipo de recompensa ou remuneração, a qualquer título ou em qualquer tempo.