Termo de Adesão

TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA SEMEAR DE VOLUNTARIADO CORPORATIVO

Eu, através do presente instrumento, confirmo minha adesão ao Programa Semear da CPFL Energia S/A com sede a Rua Gomes de Carvalho, 1510 - 14º andar – conjunto 2 – Edifício Atrium VI - Vila Olímpia cep 04547-005 – São Paulo – SP. Inscrita no CNPJ 02.429.144/0001-93, desenvolvido pela área de Sustentabilidade e Responsabilidade Corporativa da empresa, que consiste na participação, contínua ou pontual, nas atividades voluntárias que ocorrerão ao longo dos anos.

Minha participação nas atividades do Programa deverá ainda ser confirmada através do meu “aceite” a cada ação voluntária, lançada no portal do voluntariado.

Declaro estar ciente de que o trabalho voluntário é decisão espontânea, individual e absoluta do profissional, não havendo qualquer vínculo empregatício, conforme previsto na Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, abaixo transcrita:

Lei do Voluntariado nº 9.608 de 12/02/1998:

Art. 1º - Considera-se serviço voluntário, para fins desta lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a atividade pública de qualquer natureza ou instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.

Parágrafo único: O serviço voluntário não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.

Art. 2º - O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de Termo de Adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições do seu serviço.

Art. 3º - O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias.

Parágrafo único: As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário.

Declaro ainda, estar ciente da legislação específica e aceito atuar como voluntário (a) nos termos do presente “Termo de Adesão ao Programa Semear de Voluntariado”, que estará em vigor a partir desta data, podendo ser cancelado a qualquer momento por iniciativa própria, desde que comunicado por escrito à empresa.


LICENÇA DE USO DE IMAGEM E TEXTO:

Autorizo, desde já, a empresa a utilizar as minhas imagens, de forma total ou parcial, captadas por meio de filmagens e fotografias, bem como declarações, depoimentos, relato de atividades realizadas, relativas à minha atuação no Programa de Voluntariado, para divulgação e como material institucional, a título gratuito, e sem limites de território, de forma ilimitada e por um prazo indefinido, para que façam uso, de qualquer forma, no todo ou em parte, deste material ou de qualquer reprodução.

Outrossim, declaro ainda estar ciente de que a autorização objeto do presente Termo é concedida em caráter irrevogável e irretratável, de forma que não poderá ser pleiteada qualquer tipo de recompensa ou remuneração, a qualquer título ou em qualquer tempo.